Art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social

a) revogada;.

b) revogada;.

c) revogada;.

d) revogada;.

e) revogada;.

f) revogada;.

g) revogada;.

h) revogada;.

i) revogada;.

j) revogada..

§ 1º Revogado..

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3º Revogado..

§ 4º Revogado..

§ 5º Revogado..