Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I receitas da União;
II receitas das contribuições sociais;
III receitas de outras fontes.
Parágrafo único Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.