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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos

Art. 24 da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 24 Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011

Parágrafo único Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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