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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos

Art. 25 da Lei dos ArquivosDisposições Finais

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 25 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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