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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos

Art. 22 da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 22 É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos. Art - 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011Regulamento

§ 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011

§ 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011

§ 3º O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.

Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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