Art. 21 Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.
CAPÍTULO IV – Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas
Art. 21 da Lei dos Arquivos
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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- Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026
- Concurso do Ministério Público da União 2025
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