Art. 15 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Regulamento
CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 15 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial