Art. 14 O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Regulamento
CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 14 O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial