Art. 16 Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
Regulamento
CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 16 Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial