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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados

Art. 13 da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 13 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

Regulamento

Parágrafo único Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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