Art. 12 Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Regulamento
CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 12 Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial