Art. 11 Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Regulamento
CAPÍTULO III – Dos Arquivos Privados
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 11 Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial