Art. 31 Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.
Parágrafo único Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
TÍTULO II – Recursos · CAPÍTULO II – Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 31 da Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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