TÍTULO II – Recursos · CAPÍTULO I – Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 29 É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial