Art. 26 Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
I exposição do fato e do direito;
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
II a demonstração do cabimento do recurso interposto;
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
III as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
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Parágrafo único Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.
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