Art. 17 Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência
TÍTULO I – Processos de Competência Originária · CAPÍTULO II – Reclamação
Art. 17 da Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial