TÍTULO I – Processos de Competência Originária · CAPÍTULO II – Reclamação

Art. 14 da Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 14 Ao despachar a reclamação, o relator:

Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência

I requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência

II ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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