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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

I anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;

III repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

IV apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;

V 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;

VII gratificação de Natal (13º salário);

VIII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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