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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º São atribuições da mãe social:

I propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;

II administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;

III dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.

Parágrafo único A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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