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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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