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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

§ 1º As casas-lares serão isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

§ 2º A instituição fixará os limites de idade em que os menores ficarão sujeitos às casas-lares.

§ 3º Para os efeitos dos benefícios previdenciários, os menores residentes nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados pela instituição empregadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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