Art. 2º Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares.
Art. 2º da Lei 7.644/1987
Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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