TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Seção III – Da disciplina · SUBSEÇÃO IV – Da Aplicação das Sanções
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Parágrafo único O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial