TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Seção III – Da disciplina · Subseção II – Das faltas disciplinares
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 51 Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial