Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO I – Da Classificação
Art. 5º da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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