Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
TÍTULO I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 3º da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial