Art. 15 A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO II – Da Assistência · Seção IV – Da assistência jurídica
Art. 15 da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial