Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024
I permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.