Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024
Parágrafo único Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.