Art. 7º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Parágrafo único Integrarão, também, o CONAMA:

a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critério de delegação por regiões, com indicação alternativa do representante comum, garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo território haja área crítica de poluição, asssim considerada por decreto federal;

b) Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio, bem como das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, na Agricultura e no Comércio;

c) Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza;

d) dois representantes de Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, a serem nomeados pelo Presidente da República.

§ 1º O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é presidido pelo Presidente da República, que o convocará pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.

§ 2º São membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA:

I o Ministro da Justiça;

II o Ministro da Marinha;

III o Ministro das Relações Exteriores;

IV o Ministro da Fazenda;

V o Ministro dos Transportes;

VI o Ministro da Agricultura;

VII o Ministro da Educação;

VIII o Ministro do Trabalho;

IX o Ministro da Saúde;

X o Ministro das Minas e Energia;

XI o Ministro do Interior;

XII o Ministro do Planejamento;

XIII o Ministro da Cultura;

XIV o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;

XV o Representante do Ministério Público Federal;

XVI o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XVII 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal;

XVIII 5 (cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais.

§ 3º Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.

§ 4º A participação no Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 5º. O Ministro do Interior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA.