Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:
Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989
I resultar:
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
b) lesão corporal grave;
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
II a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
III o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989