CAPÍTULO VII – Dos Contratos

Art. 36 da Lei Lehmann

Lei nº 6.766/1979 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I por decisão judicial;

II a requerimento conjunto das partes contratantes;

III quando houver rescisão comprovada do contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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