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Carreira Pública

Art. 20 da Lei da Ação PopularDISPOSIÇÕES GERAIS

Lei nº 4.717/1965 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;

b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;

c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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