Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973