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Carreira Pública

Art. 19 da Lei da Ação Popular

Lei nº 4.717/1965 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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