Art. 7º Constitui requisito mínimo de escolaridade para nomeação e posse no cargo de Procurador do Município a conclusão do Bacharelado em Direito.
Parágrafo único É requisito para a nomeação e posse no cargo de Procurador do Município, além da escolaridade mínima prevista no caput, o registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.