Art. 16 da Lei 15.461/2019 (Curitiba/PR)

Art. 16. O art. 27 da Lei nº 7.671, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. . A Secretaria Municipal de Obras Públicas, sigla SMOP, tem por finalidade o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios municipais, com as seguintes competências: I - realizar obras abrangendo construções, reformas e reparos, e a abertura de vias públicas e rodovias municipais; II - realizar a execução, restauração e revitalização de obras de pavimentação e de passeios públicos, construção civil, drenagem e calçamento; III - realizar a execução e manutenção de obras de preservação de fundos de vale; IV - elaborar projetos e fiscalização da preservação do sistema natural de drenagem, fundos de vale e proteção de mananciais de abastecimento de água; V - emitir pareceres técnicos na área de sua competência para subsidiar a concessão de alvarás; VI - desenvolver o controle, execução, projetos e serviços de engenharia das obras de iluminação pública; VII - realizar a manutenção e controle operacional da frota de máquinas e equipamentos pesados sob sua responsabilidade; VIII - estabelecer diretrizes para as proposições de legislação específica da sua área de atuação; IX - formular as políticas, diretrizes, planejamento e organização da execução, direta ou indireta, de obras públicas e de engenharia relacionadas aos próprios municipais, com os demais órgãos/entidades da Administração Municipal, ressalvadas as competências legalmente previstas; X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação". (NR)