Art. 17. A Secretaria Municipal de Defesa Social, sigla SMDS, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, sigla SMDT, incorporando, a partir da data da publicação desta Lei, as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito, sigla SETRAN.
Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta a Secretaria Municipal de Trânsito, sigla SETRAN, criada pelo art. 1º da Lei nº 13.877, de 24 de novembro de 2011.