Art. 7º Observada a legislação federal atinente, fica o Município de Curitiba autorizado a criar Entidade de Previdência Complementar Fechada, denominada - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba, destinada a administrar e executar Planos de Benefícios de caráter previdenciário complementar, a serem instituídos com observância das Leis Complementares Federais nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO II – DA ENTIDADE GESTORA DO REGIME
Art. 7º da Lei 15.072/2017 (Curitiba/PR)DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Lei nº 15.072/2017 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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