Art. 38-A. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse financeiro, a título de adiantamento, para custeio administrativo da CuritibaPrev no percentual de até 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor do somatório da remuneração base de cálculo de contribuição previdenciária de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Incluído pela Lei nº 16.277/2023