Art. 60 A reabilitação do sancionado fica condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
TÍTULO II – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL · CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE LICITANTES E CONTRATADOS · SEÇÃO XII – Da Reabilitação
Art. 60 da Lei de Licitações e Contratos da Bahia
Lei nº 14.634/2023 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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