Art. 4º Serão objeto de disposições legais complementares à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 2º desta Lei, o preenchimento de lacunas normativas ou o regramento de peculiaridades locais.
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS NOS TERMOS DESTA LEI
Art. 4º da Lei de Licitações e Contratos da Bahia
Lei nº 14.634/2023 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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