Art. 14 Caberá ao fiscal do contrato proceder ao recebimento provisório do objeto.
TÍTULO II – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL · CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL · SEÇÃO IV – Dos Agentes Públicos Responsáveis pelo Recebimento do Objeto · SUBSEÇÃO I – Do Recebimento Provisório do Objeto
Art. 14 da Lei de Licitações e Contratos da Bahia
Lei nº 14.634/2023 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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