Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
I parágrafo único do art. 1º;
II arts. 4º, 5º e 6º;
III Seção II-A do Capítulo II;
IV parágrafo único do art. 7º;
V inciso XXI do caput do art. 10;
VI incisos I, II, IX e X do caput do art. 11;
VII inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12;
VIII §§ 1º e 4º do art. 13;
IX § 1º do art. 16;
X §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17;
Vide ADI 7042Vide ADI 7043
XI incisos I, II e III do caput do art. 23.