Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º da Lei 14.230/2021
Lei nº 14.230/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 14.230/2021 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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