Art. 20. Esta Lei entra em vigor:
I (VETADO);
II na data de sua publicação, para os demais artigos.
CAPÍTULO V – DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 13.874/2019 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 20. Esta Lei entra em vigor:
I (VETADO);
II na data de sua publicação, para os demais artigos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial