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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 da Lei de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 19. Ficam revogados:

I a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

II os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

a) inciso III do caput do art. 5º; e

b) inciso X do caput do art. 32;

III a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;

IV (VETADO);

V os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

a) art. 17;

b) art. 20;

c) art. 21;

d) art. 25;

e) art. 26;

f) art. 30;

g) art. 31;

h) art. 32;

i) art. 33;

j) art. 34;

k) inciso II do art. 40;

l) art. 53;

m) art. 54;

n) art. 56;

o) art. 141;

p) parágrafo único do art. 415;

q) art. 417;

r) art. 419;

s) art. 420;

t) art. 421;

u) art. 422; e

v) art. 633;

VI os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:

a) parágrafo único do art. 2º;

b) inciso VIII do caput do art. 35;

c) art. 43; e

d) parágrafo único do art. 47.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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