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Art. 2º da Lei 13.300/2016

Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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