Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Art. 3º da Lei 13.300/2016
Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso ALEPA (Assembleia Legislativa do Pará) 2026
- Concurso Prefeitura de Curitiba (PMC) 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Concurso TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas) 2025
- Concurso TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP) 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2023
- Concurso Senado Federal 2022