Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
Art. 1º da Lei 13.300/2016
Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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