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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 20. A aplicação das disposições desta Lei será coordenada pelos entes públicos que integram o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU, assegurando-se a participação da sociedade civil.

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 1º O SNDU incluirá um subsistema de planejamento e informações metropolitanas, coordenado pela União e com a participação dos Governos estaduais e municipais, na forma do regulamento.

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 2º O subsistema de planejamento e informações metropolitanas reunirá dados estatísticos, cartográficos, ambientais, geológicos e outros relevantes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 3º As informações referidas no § 2º deste artigo deverão estar preferencialmente georreferenciadas.

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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